Termos de Uso

1. Partes

Estes termos são um contrato entre a GoPixel Tecnologia, CNPJ , fornecedora do AlwaysDesk, e a pessoa física ou jurídica que cria a conta (o cliente). Quem cria a conta em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.

2. O serviço

O AlwaysDesk permite ver e controlar outro computador com autorização (suporte remoto), conversar e trocar arquivos durante o atendimento, e gerenciar um conjunto de computadores pelo painel — com inventário, mensagens, acesso permanente e integrações.

3. Cadastro e conta

• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Conferimos o CPF e, no caso de empresa, a situação do CNPJ na Receita Federal; só abrimos conta para CNPJ ativo.
• Cada CPF ou CNPJ pode ter uma única conta. O titular precisa ter 18 anos ou mais.
• Cadastros com dados irregulares não são concluídos e ficam registrados para prevenção de fraude.
• O cliente é responsável pelo sigilo das senhas e por tudo o que os gestores que ele cadastrar fizerem na conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.

4. Teste, planos e licenças

• A conta nova tem 7 dias de teste grátis, sem cartão. Cada computador também tem um período de teste próprio, ligado ao equipamento.
• Terminado o teste ou vencida a licença, o aplicativo deixa de iniciar novos atendimentos até a ativação de uma licença. Os dados da conta continuam disponíveis para consulta e exportação.
• Cada licença libera um número de computadores. Passar do limite exige liberar uma vaga ou contratar mais.
• Preços, formas de pagamento e vencimentos aparecem no painel antes da contratação. Cobranças não pagas podem levar à suspensão, sempre com aviso prévio.
• O Suporte Rápido — o programa que a pessoa atendida abre para receber ajuda — é gratuito e não precisa de licença.

5. Uso permitido

Você só pode acessar computadores próprios, da sua empresa ou de quem autorizou o atendimento de forma livre e informada. No acesso permanente a computadores de colaboradores, cabe ao cliente informar os usuários, ter base legal para isso e respeitar a legislação trabalhista e de proteção de dados.

6. O que é proibido

• Acessar qualquer computador sem autorização, ou enganar alguém para obter autorização — inclusive se passar por banco, operadora, órgão público ou outra empresa ("falso suporte técnico").
• Usar o acesso para obter senhas, dados bancários ou fazer transações em nome da pessoa atendida.
• Monitorar pessoas de forma escondida ou fora das hipóteses legais.
• Instalar ou distribuir programas maliciosos, ou usar o serviço para qualquer crime.
• Burlar licenças, limites ou a verificação anti-robô; fazer engenharia reversa; sobrecarregar ou atacar a plataforma.
• Revender o serviço sem contrato específico com a GoPixel Tecnologia.

7. Dados dos seus computadores

Para os dados dos computadores e das pessoas que o cliente atende, o cliente é o controlador e a GoPixel Tecnologia é a operadora (LGPD, arts. 37 a 40). Tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme as instruções do cliente e a Política de Privacidade. Quando a conta é excluída, apagamos esses dados, salvo o que a lei manda guardar.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (internet, energia, provedores) ou casos de força maior. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

9. Cancelamento e arrependimento

• O cliente pode cancelar a qualquer momento. O acesso segue até o fim do período já pago, sem multa.
• Pessoas físicas que contratam pela internet podem desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
• O responsável pela conta pode baixar uma cópia dos dados e pedir a exclusão em Conta → Privacidade.

10. Suspensão

Podemos suspender ou encerrar a conta que violar estes termos, a lei ou que apresentar risco à segurança de terceiros. Fora os casos de golpe, fraude ou risco imediato, avisamos antes e damos oportunidade de correção.

11. Registros e autoridades

Como provedora de aplicação, guardamos os registros de acesso (IP, porta, data e hora) por 6 meses, em sigilo, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet. Esses registros só são entregues mediante ordem judicial ou nos demais casos previstos em lei.

12. Responsabilidades

• O cliente responde pelo uso que faz do serviço, pelos acessos que realiza e pelo conteúdo que transmite.
• A GoPixel Tecnologia responde pela prestação do serviço nos termos da lei. Nas relações entre empresas, a responsabilidade se limita ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave.
• Nas relações de consumo, valem integralmente os direitos do Código de Defesa do Consumidor.

13. Propriedade intelectual

O AlwaysDesk, a marca, o aplicativo, o painel e a documentação pertencem à GoPixel Tecnologia. A contratação dá ao cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa.

14. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas no painel com pelo menos 15 dias de antecedência; continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão. A versão aceita por cada conta fica registrada.

15. Lei e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor. Nas relações de consumo, o foro é o do domicílio do consumidor; nos demais casos, o da sede da GoPixel Tecnologia.

Dúvidas: [email protected].